Governo vai alterar a lei que regula apoio à vida independente das pessoas com deficiência

Sociedade 2018-12-06

O Governo vai alterar a lei que regula o modelo de apoio à vida independente das pessoas com deficiência, disse o cidadão que esteve em protesto no fim de semana à porta do parlamento e hoje reuniu com a tutela.

Em declarações à agência Lusa depois da reunião, Eduardo Jorge disse que a tutela também se comprometeu em dar seis meses de transição para que quem está em instituições possa reorganizar a sua vida.

Segundo explicou, o cidadão tetraplégico que esteve em protesto junto ao parlamento, o Governo "vai ainda tentar levar ao último Conselho de Ministros deste ano" a alteração à legislação pedida pelas pessoas que estão institucionalizadas e que dizem não ter apoio suficiente para poder optar pela vida independente.

Eduardo Jorge disse à Lusa que, no fundo, o Governo acabou por responder às solicitações e às dificuldades sentidas por estas pessoas.

Este cidadão explicou a dificuldade que têm as pessoas na sua condição, que estão em lares/ERPI (Estrutura Residencial para Idosos), em poder optar por continuar lá, mas, ao contrário do que a lei define, não terem assistência 24 horas/dia no exterior.

"Se eu à noite sair do trabalho, ou da instituição, em posso querer ir para minha casa, ou até, por exemplo, durante um período de férias, mas o lar não nos dá esse apoio fora", explicou, apontando igualmente as verbas disponibilizadas para este tipo de apoios.

Outra das reivindicações prendia-se com as verbas disponíveis para os Centro de Apoio à Vida Independente [CAVI], consideradas curtas.

Segundo Eduardo Jorge, na reunião de hoje ficou ainda decidido que o Governo vai convocar todos os CAVI e reforçará as verbas disponibilizadas com fundos da União Europeia.

Na segunda-feira, depois de desmobilizar do protesto frente ao parlamento, Eduardo Jorge explicou: "Estou inscrito num Centro de Apoio à Vida Independente no distrito de Santarém e a grande preocupação é: se houve 1,4 milhões para cada CAVI, uma vez que eles têm outras valências - lares, apoio domiciliário, centros de apoio ocupacional - e têm vários utentes, vão querer disponibilizar a resposta ao maior número possível de utentes (...) e as verbas não vão chegar", afirmou.

Para Eduardo Jorge, todos os que estão em condições idênticas à sua, que por lei teriam direito a até 24h/dia de apoio, não poderiam ter com as verbas atualmente definidas.

Modelo de Vida Independente vai dar seis meses de transição entre lar e assistência pessoal - Governo

O Modelo de Apoio à Vida Independente vai passar a incluir um período de transição de seis meses para quem esteja numa resposta residencial e queira candidatar-se a um assistente pessoal, anunciou hoje o Governo.

Em comunicado, o gabinete do ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social adianta que o decreto-lei 129/2017, que cria o Modelo de Apoio à Vida Independente, vai ser alterado “para que possa existir um período de adaptação entre a resposta residencial e a assistência pessoal”.

Esta alteração prevê, assim, a “criação de um período de transição de seis meses entre as duas respostas sociais”.

O Ministério defende, num comunicado, que “não deve existir acumulação de apoios públicos prestados às pessoas com deficiência”, no caso, entre as respostas sociais de tipo residencial e o Modelo de Apoio à Vida Independente e garante que o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social “fará os possíveis para que as alterações (…) sejam aprovadas em Conselho de Ministros no melhor dos prazos possíveis”.

Sublinha que esta alteração não irá atrasar o processo de constituição dos Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI), “uma vez que se prevê que no momento dos reembolsos aos CAVI, o novo Decreto-Lei esteja já em vigor”.

Refere ainda que o Instituto Nacional para a Reabilitação irá reunir nas próximas semanas com cada um dos CAVI já aprovados para os informar da alteração legislativa.

Esta alteração surge na sequência da ação de protesto de Eduardo Jorge, um cidadão tetraplégico que, entre sexta-feira e domingo, se manifestou à frente da Assembleia da República, onde pernoitou dentro de uma gaiola, para chamar a atenção para as necessidades das pessoas com deficiência e para a urgência da entrada em vigor dos Centros de Apoio à Vida Independente.

Eduardo Jorge foi hoje recebido pela secretária de Estado para a Inclusão das Pessoas com Deficiência, Ana Sofia Antunes, que lhe deixou a garantia de que o decreto-lei seria alterado.

Lusa