Maioria parlamentar de esquerda aprova nova Lei de Bases da Saúde

Saúde 2019-07-19

A maioria de esquerda aprovou hoje uma nova Lei de Bases da Saúde, proposta pelo Governo socialista, em votação final global na Assembleia da República, contemplando o primado da gestão pública no Serviço Nacional de Saúde.

As bancadas de PS, BE, PCP, PEV, o deputado único do PAN e o não inscrito Paulo Trigo Pereira votaram a favor do articulado concertado na especialidade entre socialistas, bloquistas e comunistas, enquanto PSD e CDS-PP, que viram chumbados os seus respetivos projetos, votaram contra.

As Parcerias Público-Privadas (PPP) não figuram no texto final e a lei remete para a regulamentação, num prazo de seis meses, provavelmente só pelo próximo Governo, dos termos em que é exercida a gestão pública, com a revogação do decreto-lei de 2002 que enquadra as PPP.

A vice-presidente do grupo parlamentar socialista Jamila Madeira sublinhou que a nova legislação vai "mudar o paradigma" no "caminho para agregar todos os verdadeiros defensores do SNS" e o bloquista Moisés Ferreira criticou a Lei de Bases da Saúde ainda em vigor, datada de 1990, por prever "a possibilidade da privatização do SNS" ou colocar "o privado em concorrência com o público".

"A lei de bases de Cavaco [Silva] e do PSD e CDS devia ser remetida para o seu lugar, o caixote de lixo da história, de onde nunca deveria ter saído", vincou o deputado do BE, ao passo que a comunista Carla Cruz realçou que "o PCP bateu-se pela defesa e valorização do SNS, com o objetivo de revisão progressista da lei de bases, à frente de ganhos político-partidários ou operações mediáticas que pusessem esse esforço em causa".

O ecologista José Luís Ferreira afirmou que a nova lei "coloca um fim no período negro do SNS, que atingiu o seu auge com o anterior Governo, PSD/CDS".

O social-democrata Ricardo Batista Leite referiu que Portugal vive a "fase mais negra do SNS" em termos de degradação no acesso dos utentes e "a esquerda unida do PS, PCP e BE tudo prometeu e tudo falhou", tendo começado "a engendrar como iriam lavar a cara da vergonha". Para o vice-presidente da bancada do PSD, a nova Lei de Bases da Saúde é "a cortina de fumo perfeita para não falar dos problemas com que se confrontam os portugueses".

A democrata-cristã Isabel Galriça Neto descreveu "um processo de oportunidade perdida para os portugueses", pois trata-se de "uma mão cheia de nada", uma "manta de retalhos sem coerência e omissa em matérias essenciais", um "processo em ziguezague, sinuoso e irresponsável", uma "encenação", uma "ilusão".

Nas galerias do hemiciclo esteve presente o grão-mestre da obediência maçónica Grande Oriente Lusitano, Fernando Lima, num ato simbólico de homenagem ao falecido presidente honorário do PS e antigo ministro dos Assuntos Sociais, António Arnaut, tido como "o pai do SNS".

A nova legislação foi alvo de diversos adiamentos de votações na especialidade, avanços e recuos na sua discussão, sobretudo em torno da possibilidade de gestão privada das unidades do SNS, as denominadas PPP, com negociações do PS tanto com os parceiros de maioria de esquerda, BE e PCP, como com o maior partido da oposição, o PSD.

A proposta de lei do Governo foi aprovada em dezembro em Conselho de Ministros, mas em versão alterada face ao texto que resultou de um grupo de trabalho sobre o assunto liderado pela antiga ministra socialista Maria de Belém Roseira. O BE tinha colocado à discussão a sua versão do documento em junho de 2018, mas sem levar o texto a votação em plenário. Já em janeiro, foi a vez da discussão na generalidade dos projetos de PCP, PSD e CDS-PP, juntamente com a iniciativa governamental.

O próprio presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, posicionou-se sobre a matéria, ao rejeitar uma lei "fixista" e considerando que deveria chegar-se a uma legislação "passível de durar para além de um Governo" aquando das primeiras versões da Lei de Bases da Saúde que visavam o fim das atuais PPP.

PS considera nova Lei de Bases da Saúde ato legislativo histórico:

O líder parlamentar do PS considerou hoje que a aprovação da lei de bases da saúde constituiu um "ato legislativo histórico" com a reafirmação dos princípios fundacionais do Serviço Nacional de Saúde (SNS) de António Arnaut.

Esta posição de Carlos César consta de uma declaração de voto por si escrita e que foi divulgada momentos depois de PS, Bloco de Esquerda, PCP, PEV e PAN terem aprovado em votação final global, no parlamento, a nova lei de bases da saúde, que teve votos contra do PSD e CDS-PP.

Para o presidente do Grupo Parlamentar do PS, aprovação da nova lei de bases da saúde representa "um ato legislativo histórico e materialmente muito relevante", em primeiro lugar "porque representa a revogação de uma lei desadequada e com quase três décadas".

Carlos César escreve que a nova lei "representa a mudança de um postulado na obrigação de prestação de cuidados de saúde às pessoas", procede "à sua conformação com os novos desafios" e representa "uma reafirmação dos princípios fundacionais do SNS, a que, mais do que quaisquer outros, estão ligados, na sua iniciativa pioneira em 1979, o PS e o seu presidente honorário António Arnaut".

No plano político, o líder da bancada socialista frisa que a nova legislação "não interdita o recurso a privados na gestão de unidades do SNS, mas estimula a transparência e a prevenção de conflito de interesses e afirma claramente a preferência pela administração direta pelo Estado".

"Não é uma lei para estimular a concorrência económica entre setores prestadores de cuidados de saúde, como a que estava em vigor - é uma lei para obrigar à colaboração de todos nessa prestação. Não é uma lei para inibir a iniciativa dos setores privado e social - é uma lei para afirmar a responsabilidade primordial do setor público", acentua.

Na declaração de voto, o presidente do Grupo Parlamentar do PS defende ainda que a nova legislação foi feita "a pensar nas alterações verificadas quer quanto ao perfil demográfico e epidemiológico da população", assim como no "predomínio da doença crónica, numa sociedade cada vez mais envelhecida, prevendo expressamente cuidados continuados, cuidados paliativos, a integração de cuidados ou a rentabilização de um conjunto de ferramentas preciosas ao nível dos sistemas e tecnologias de informção".

(LUSA)