Greve/Enfermeiros: PGR considera paralisação ilícita

Saúde 2019-02-16
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A Procuradoria-Geral da República (PGR) considerou ilícita a greve dos enfermeiros nos blocos operatórios, anunciou esta sexta-feira a ministra da Saúde, Marta Temido.

Marta Temido adiantou que já homologou o "parecer complementar" da PGR e que é vinculativo, e “não é recorrível”, pelo que a greve que está em curso desde 31 de janeiro "deverá ser suspensa".

A ministra, que falava em conferência de imprensa, em Lisboa, disse que "duas circunstâncias justificam" o parecer da PGR: o pré-aviso de greve "não especificava" em que moldes a paralisação se iria realizar e questões relativas ao "financiamento colaborativo que se colocam à própria greve".

O Governo pediu um parecer complementar ao Conselho Consultivo da PGR para que se pronunciasse sobre as duas greves dos enfermeiros nos blocos operatórios e que decorreram numa primeira fase entre 22 de novembro e 31 de dezembro e a que está em curso desde 31 de janeiro com término previsto a 28 de fevereiro.

A ministra explicou que o Ministério da Saúde fez um primeiro pedido de parecer, antes do início da primeira greve, “antes de 22 de novembro de 2018”, e que esse parecer “foi no sentido de que não havia elementos suficientes para a Procuradoria se pronunciar sobre a ilicitude da greve”.

“O Ministério da Saúde decidiu fazer um pedido de parecer complementar, juntando um conjunto de elementos sobre a forma como a greve vinha sendo exercida”, que incidiam “sobre o primeiro período de greve”, acrescentou.

Sendo a greve em curso, “como tem sido referido por várias estruturas sindicais, uma greve igual à primeira, e sendo a primeira ilícita, a ilicitude da greve está fixada”, frisou Marta Temido.

“Temos uma greve que não é lícita e que como tal deverá ser suspensa de imediato”, salientou a ministra, acrescentando ter “confiança” de que os profissionais retomam o trabalho.

Marta Temido disse que até quinta-feira foram adiadas mais de 3.800 cirurgias, o que deverá ser mais de metade das programadas, mas não explicou o que vai acontecer aos profissionais em greve, tendo em conta que esta foi considerada ilícita, preferindo salientar que o parecer permite “retomar a normalidade” no Serviço Nacional de Saúde.

A ministra não se alongou sobre o parecer, mas disse também que a Procuradoria não considera ilegal o financiamento colaborativo, mas que “se for forma de subtrair ao trabalhador o prejuízo tradicionalmente associado a uma greve” configura “elemento de ilicitude”.

Um documento enviado mais tarde pelo gabinete da ministra da Saúde refere que é “inadmissível” que os trabalhadores aderentes a uma greve vejam “compensados os salários através da utilização de um fundo de greve que não foi constituído nem foi gerido pelos sindicatos que decretaram a greve, violando assim a lei em vigor”.

“Se a utilização do fundo de greve (obtido através de ‘crowdfunding’) tiver sido essencial para a adesão à greve, a mesma é, também por este motivo, ilícita. Recorda-se que as greves atualmente em curso, decretadas pela ASPE [Associação Sindical dos Enfermeiros Portugueses] e pelo Sindepor são idênticas, no pré-aviso e na execução, à greve objeto do parecer da PGR”, refere o comunicado.

O documento acrescenta que o parecer foi homologado pela ministra da Saúde e será publicado em Diário da República, sendo “seguido como interpretação oficial pelas instituições do Ministério da Saúde”.

Questionada em relação à intimação aceite pelo Supremo Tribunal Administrativo apresentada pelo Sindicato Democrático dos Enfermeiros de Portugal (Sindepor) a contestar a requisição civil, Marta Temido salientou que o facto de o tribunal aceitar a intimação não quer dizer que a deferiu favoravelmente.

“É evidente” que sendo a greve considerada ilícita “poderá invocar-se a questão de qual o efeito da ilicitude na intimação”, disse, acrescentando que, no entanto, se trata de matéria jurídica.

O Conselho de Ministros decretou em 07 de fevereiro uma requisição civil na greve dos enfermeiros em blocos operatórios em curso desde 31 de janeiro, alegando incumprimento da prestação de serviços mínimos.

A primeira “greve cirúrgica”, decretada pelo Sindepor e pela APSE decorreu em blocos operatórios de cinco centros hospitalares entre 22 de novembro e 31 de dezembro de 2018, tendo levado ao adiamento de mais de 7.500 cirurgias.