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Última Hora: Mação ganha processo judicial contra o Estado (ATUALIZADA - COM ÁUDIO)

8/07/2019 às 00:00
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O Tribunal deu, parcialmente, razão ao Município de Mação no processo que a autarquia moveu contra o Estado e que tinha como objetivo impedir a utilização dos 50,6 milhões de euros do Fundo de Solidariedade pelo Estado português. Ao que a Antena Livre apurou, esta decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria implica, para já, a anulação dos concursos que tinham sido abertos no decorrer do processo.

Em causa estão as verbas do Fundo de Solidariedade da União Europeia atribuídas a Portugal na sequência dos incêndios de 2017. Apesar de ter tido a maior área ardida há dois anos, cerca de 28 mil hectares, e prejuízos de quase 3 milhões de euros, Mação foi excluído pelo governo na atribuição dessas verbas. Ou seja, Mação ficou sem acesso aos fundos europeus que financiam os prejuízos registados pelos municípios a 100%, podendo apenas recorrer ao Fundo de Emergência Municipal para receber 60% do valor dos prejuízos.

Em declarações à Antena Livre Vasco Estrela mostrou satisfação sobre esta decisão, mas mostrou alguma cautela pois ainda terão de fazer a análise da decisão judicial hoje conhecida. Segundo o autarca, o Tribunal terá concordado no ponto em que o “governo violou o principio da igualdade entre municípios sem fundamentar a sua decisão, porque é que uns municípios podiam concorrer e outros não”. O presidente da Câmara de Mação defendeu a sua posição, pois foi o que andaram a dizer ao longo de meses.

O processo é passível de recurso do Estado ou de outros municípios, que vêm os seus processos a parar. “É o caminho da Justiça, num Estado de Direito”, sublinhou o autarca.

Vasco Estrela revelou ainda que a decisão diz que o Tribunal “está obrigado a lançar novos concursos, a fundamentar os pressupostos do mesmo e não a fazer a trabalhada que fez nestes”.

O presidente da Câmara de Mação, em comunicado divugado, esta tarde, pela autarquia revelou que "“a Câmara Municipal de Mação aguarda serenamente o desenrolar deste processo que será ainda, seguramente, longo, esperando que também os Munícipes do Concelho de Mação possam vir a ser ressarcidos dos prejuízos que tiveram. Trabalharemos afincadamente por esse objetivo, como temos feito até agora”. 

Vasco Estrela havia classificado, em 20 de setembro do ano passado, a atitude do Governo de “alguma prepotência e de quero, posso e mando relativamente a esta matéria” pois, como explicou, “não bastava não dar o dinheiro que veio para o país, fruto do prejuízo que aqui e noutros concelhos aconteceu”.

Em 11 de outubro do ano passado, no documento, que os jornalistas tiveram acesso (pode ser aqui), pode ler-se que se "pretende evitar que os 50,6 milhões de euros de Fundo de Solidariedade da União Europeia sejam gastos sem que sejam ressarcidos os prejuízos do município de Mação, atingido pelos incêndios de julho e agosto de 2017, e sejam aplicados no financiamento de despesas correntes de alguns organismos do Estado, quando aquele financiamento europeu se destina a ajudar na reconstrução das zonas afetadas pelos incêndios de 2017".

Na altura, Vasco Estrela, presidente da Câmara Municipal de Mação, disse que a Autarquia interpôs esta ação “com desagrado” e lamentou que o Governo não tenha tido outra postura, apesar dos inúmeros apelos" nesse sentido.

"O Governo, ao fazer o que fez, atuou de forma ilegal, discricionária, desigual, diferenciadora, violadora dos princípios básicos e constitucionalmente protegidos como a igualdade, a proporcionalidade, a boa-fé e a proteção da confiança", afirmou.

O autarca Vasco Estrela (PSD) disse ainda à Lusa, em outubro do ano passado, que a ação judicial interposta é "direcionada aos 26 milhões de euros destinados a entidades do Estado e não às verbas afetas aos outros municípios".

 



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