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sexta,
19 abr 2024
19 abr 2024
A Assembleia Municipal de Vila de Rei rejeitou hoje, por maioria, a transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos.
O ponto foi aprovado pela maioria PSD e contou com a abstenção da bancada do PS.
Na sessão, Ricardo Aires, presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei, começou por afirmar que é “um defensor da Transferência de Competências”. Contudo, explicou que “quando estas competências chegaram à minha mesa, já com o parecer do nosso veterinário avençado e, depois, de falar com alguns colegas e com alguns deputados da Assembleia da República, foi muito difícil dizer que não. Porque considero que o nosso país com a transferência de competências para as Autarquias funciona muito melhor, mas é impensável receber esta”.
O presidente salientou que a transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos não vem acompanhada de “um pacote financeiro” e que “é impensável para o Município neste momento receber esta transferência”.
Por último, o autarca disse esperar “que em 2021 a transferência de competências seja diferente, porque fazer transferências sem um pacote financeiro, como é este o caso, é impossível (...) Nós não temos capacidades financeiras, logísticas ou de recursos humanos para assumir esta competência,"vincou.
Quanto aos diplomas agora recusados pela Assembleia, determinam que, no que diz respeito a animais de companhia, “a Câmara Municipal passará a assumir as competências relativas a centros de recolha e alojamento para hospedagem de animais de companhia, alojamentos para hospedagem com fins lucrativos destinados à reprodução e criação de animais potencialmente perigosos bem como autorização para a detenção de animais de companhia em prédios urbanos, autorização para a realização de concursos e exposições; promoção de ações ou campanhas públicas de profilaxia médica e sanitária e combate a zoonoses.
No que diz respeito a animais de produção, “a Câmara Municipal passará a assumir as competências relativas ao regime de exercício da atividade pecuária (REAP) nas explorações de classe 3 e de detenção caseira e questões de bem-estar animal”.
No domínio da segurança dos alimentos, “comete-se à Câmara Municipal o registo ou aprovação e o controlo e fiscalização, incluindo a verificação das condições hígio-sanitárias, dos estabelecimentos industriais agro-alimentares que utilizem matéria-prima de origem animal não transformada, ou atividade de subprodutos de origem animal, ou atividade de fabrico de alimentos para animais, quando no âmbito do Sistema da Indústria Responsável (SIR) seja a Câmara Municipal a entidade coordenadora.
Já na reunião de Câmara do dia 15 de março, a maioria social-democrata já tinha recusado a transferência de competências, justificando que “esta descentralização não deveria ir do oito ao oitenta”, afirmou Ricardo Aires. O autarca explicou ainda que são necessários“vários recursos humanos, logística, provavelmente uma carrinha e isso não se faz para amanhã porque ao assumirmos a competência, é para fazer um trabalho igual ou, preferencialmente, melhor do que aquele que o Estado central está a fazer”.
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