Abrantes: Câmara assume Transferência de Competências. Oposição discorda do processo

Política 2019-01-25

A Transferência de Competências para os órgãos municipais foi hoje tema central na reunião de Câmara Municipal de Abrantes (CMA).

As posições divergem. No entendimento da maioria PS, a Câmara de Abrantes assume todas as condições para assumir os nove diplomas previstos a transferir. Já Armindo Silveira (BE) e Rui Santos (PSD) não se revêm na posição da maioria socialista.

Maria do Céu Albuquerque, presidente da CMA, começou por dar conta que a CMA fez uma análise técnica interna, “tendo concluído que a estrutura orgânica tem reunidas as condições técnicas e humanas, para, no imediato, desempenhar as tarefas inerentes ao exercício das competências, sem prejuízo do normal funcionamento dos serviços”.

Na sua posição, a presidente disse que a “CMA tem uma vasta experiência de planeamento e execução proativa de tarefas cujas competências não nos estavam até agora atribuídas, mas que são essenciais para a melhoria da qualidade de vida dos nossos cidadãos”. E deu como exemplos: “a instalação da USF D. Francisco de Almeida; os incentivos financeiros à fixação de médicos de família; a instalação da Loja do Cidadão; o apoio financeiro à constituição da Equipa de Intervenção Permanente (EIP) e a constituição da Rede Especializada de Intervenção na Violência (REIVA)”.

“O Município não vai fazer nada, que já não faça”, vincou Maria do Céu Albuquerque

À margem da reunião, a autarca abrantina vincou que “as competências já são do Município de Abrantes” desde o dia 1 de janeiro e que os “diplomas não implicam um aumento de pessoal, nem de despesa, permitindo uma receita adicional e permitindo, essencialmente, um melhor serviço ao cidadão”.

“É isto que nos leva a assumir imediatamente as competências, não deixando para o final deste mandato autárquico até porque queremos afinar os serviços, no sentido de melhorar a sua melhor eficácia e eficiência”, aludiu.

“O Município não vai fazer nada, que já não faça”, vincou Maria do Céu Albuquerque, explicando que “de acordo com os diplomas, o Município passa a ser exercer as competências automaticamente a não ser que não queira. Não queira por não ter garantidas as condições para esse exercício e tem 60 dias para dar conta disso mesmo à Administração Central. Esse exercício pode acontecer até 2020 ou até 2021 no limite”.

Rui Santos (PSD) considerou que “ao fim de três anos a verdadeira descentralização de competências é uma miragem".

Na reunião de Câmara, Armindo Silveira, vereador do BE, começou por lamentar que o assunto só tenha chegado aos vereadores da oposição nesta fase e que até foi apanhado “de surpresa”. E lembrou que a descentralização vai implicar “uma remodelação das responsabilidades da Câmara Municipal”.

De seguida, disse que “a posição do BE é clara em relação a esta matéria. Votou contra na Assembleia da República e tem vindo a denunciar a forma como o processo tem vindo a ser conduzido”.

Já Rui Santos, vereador do PSD, apresentou uma declaração política onde considerou que “ao fim de três anos, a verdadeira descentralização de competências é uma miragem e poderá sê-lo até ao final da legislatura”.

Referiu ainda que “o PSD sempre afirmou no Parlamento e fora dele que descentralizar competências no poder local é um ato de inteligência, mas descentralizar sem financiar as competências transferidas não passa de uma fraude política”.

Nesta fase, os Municípios vão deliberar para receber competências nas áreas da Justiça, Praias Fluviais, Habitação, Estruturas de Atendimento ao Cidadão (Espaços/Loja do Cidadão), Património Imobiliário Público, Vias de Comunicação, Bombeiros, Regulação, fiscalização do estacionamento nas vias e espaços públicos e no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de Jogos de Fortuna ou Azar e outras formas de jogo.

Após a discussão do assunto, passou-se à votação da transferência de competências para a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo (CIMT) na medida em que a transferência para Autarquia não foi submetida a votação, tendo sido trazida à reunião somente para conhecimento.

Para a CIMT, Maria do Céu Albuquerque explicou que “são quatro competências que “de grosso modo” já exercíamos”.

“A gestão dos fundos comunitários, o acompanhamento das questões da Proteção Civil, que até então tinha um cunho mais local, sobretudo em relação às equipas de intervenção permanente e que passa agora a ter uma abrangência maior”, vincou.

No que diz respeito ao Turismo, sendo outra área a descentralizar, a presidente disse ser uma matéria que já era trabalhada no seio da CIM e deu como exemplos “os Produtos Turísticos Integrados, o wakeboard ou a participação na BTL”.

Por último sobre a área da Justiça, Maria do Ceu Albuquerque referiu que as principais alterações incidem na possibilidade de a CIM “dar pareceres sobre determinadas matérias”.

A autarca abrantina reforçou que no passado tal não acontecia e lembrou a reorganização que levou à implementação do Mapa Judiciário que “levou à extinção” dos julgamentos crime e cível no concelho

“Sabemos que agora seremos ouvidos, o que nos apraz registar”, salientou.

Neste ponto da descentralização de competências para a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, o PSD absteve-se e Rui Santos voltou a reforçar a sua posição, dando conta que” não houve coragem política para analisar o que é que queremos para a descentralização e para a regionalização”.

Já Armindo Silveira votou contra.

“O BE em sede da Assembleia da República votou contra a criação das Comunidades Intermunicipais, que são órgãos que não são eleitos pelos cidadãos, fugindo assim ao controle democrático e ao escrutínio das suas decisões pelo cidadão”, começou por referir, lembrando que o BE “votou contra a lei 50 de 16 agosto (…) que garantia as verbas necessárias para a transferência de competências”.

 “O BE não é contra a descentralização, mas os processos têm de ser claros e os cidadãos têm de ter o poder de escrutinar de forma democrática as decisões dos órgãos que decidem o nosso futuro coletivo”, rematou.

A transferência de competências para a Comunidade Intermunicipal irá ser agora submetida à próxima Assembleia Municipal.