Incêndios: CDS questiona recurso do Governo sobre apoios europeus a Mação

Política 2019-08-12
Foto: Bruno Martins
Foto: Bruno Martins

O CDS-PP questionou o ministro do Planeamento sobre o concurso para apoios do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) na sequência dos incêndios de 2017 e se o Governo recorreu da sentença que foi favorável a Mação.

Na pergunta dirigida ao Governo, a deputada do CDS-PP eleita pelo distrito de Santarém, Patrícia Fonseca, pergunta se "é verdade que o Governo recorreu da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria relativa à inclusão do concelho de Mação no concurso para apoios do Fundo de Solidariedade da União Europeia" (FSUE), informação que o CDS recebeu na sequência de uma visita efetuada na última semana a Mação, no distrito de Santarém, pela líder do partido, Assunção Cristas, e pela deputada do CDS.

Na missiva, o CDS questiona ainda se "o ministro não considera que Mação foi vítima de discriminação por parte do Governo" e, ainda, se "está o Governo consciente de que, ao interpor recurso, poderá atrasar o processo de todos os municípios envolvidos e não apenas Mação, e por isso prejudicá-los".

O CDS-PP nota que, a confirmar-se o recurso da sentença pelo Governo, esta decisão "vai prejudicar o concurso, uma vez que as verbas têm que ser usadas até fevereiro de 2020".

O presidente da Câmara de Mação, Vasco Estrela (PSD), deu conta na sua página pessoal do 'Facebook' que o Governo decidiu recorrer da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que deu, parcialmente, razão ao município de Mação, e que obrigou à anulação do concurso e repetição do mesmo, tendo aquela autarquia concorrido e visto ser aprovada a sua integração na lista de municípios a apoiar pelas verbas do FSUE.

O autarca refere que a candidatura "foi aprovada" no dia 02 de agosto, com a possibilidade do município aceder a um "montante superior a 800.000 euros", considerando tal notícia como o "resultado de uma luta", num valor que, mesmo assim, "fica aquém do que seria devido" ao município.

"Pensando nós que o Estado [Governo] teria ficado conformado com aquela sentença, eis que, tal como informalmente me tinha sido dito, o Estado [Governo] decide, legitimamente, recorrer. Ou seja, ao mesmo tempo que aceita a sentença, e abre procedimento para corrigir o erro, o Estado [Governo] recorre...", escreveu Vasco Estrela.

Para o autarca, "este assunto tem naturalmente uma vertente jurídica inatacável na legitimidade do recurso, mas tem também uma vertente política e de moral que, cada um poderá avaliar"

Vasco Estrela diz ainda que a Câmara de Mação já "apresentou (...) as suas contra-alegações em relação aquele recurso, aguardando os ulteriores termos do processo, ao mesmo tempo que assinará" (...) o "contrato de financiamento decorrente da aprovação da candidatura".

No início de julho, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria ordenou a anulação e a repetição do concurso aberto pelo Governo para o Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) para apoio na sequência dos incêndios de 2017, após o processo que a autarquia moveu contra o Estado e que tinha como objetivo impedir a utilização dos 50,6 milhões de euros do Fundo de Solidariedade pelo Estado português.

Esta decisão surgiu em resposta a um pedido da Câmara Municipal de Mação que, ao ser afastada deste concurso, alegou ter sido violado o princípio da igualdade e da proporcionalidade na Administração Pública.

A Câmara Municipal de Mação pedia para ser reconhecida como candidata ao concurso do FSUE aberto em agosto de 2018, cerca de um ano depois de 66,49% da área do concelho ter sido consumida pelas chamas, num total de 26,6 mil hectares.

O município, que iria ter direito a ajudas do Fundo de Emergência Municipal para 60% dos prejuízos, foi excluído pelo Governo do acesso ao FSUE, que deveria financiar a 100% os prejuízos avaliados em cerca de três milhões de euros em Mação.

A decisão do Tribunal de Leiria suspendeu assim a eficácia do aviso de lançamento do concurso do FSUE, bem como a atribuição de apoios na ordem dos 50,6 milhões de euros a 28 municípios e várias outras entidades.

 

Lusa