A Câmara Municipal de Constância aprovou, na última reunião do executivo camarário realizada na segunda-feira, o contrato interadministrativo de delegação de competências para o exercício de autoridade de transportes públicos na Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo.

O ponto, que mereceu a unanimidade dos presentes, foi aprovado pelo executivo de forma contrariada e levantou várias questões e preocupações.

  Júlia Amorim, presidente da Câmara Municipal de Constância, disse que o executivo “aprovou por unanimidade essa delegação de competências, mas contrariado (…) As Câmaras não têm competências técnicas para esse fim, e portanto, entende-se que a CIMT, neste momento, facilita isso mesmo. É uma matéria delicada e que intervêm em vários concelhos, devido à rede de mobilidade”.

A autarca de Constância considera que esta competência deve caber à “administração central” e não aos municípios e nem às comunidades intermunicipais. Segundo Júlia Amorim, “hoje a rede de mobilidade não satisfaz as necessidades, principalmente a ligação no interior, quer entre concelhos, quer mesmo nos próprios concelhos”. No seu entendimento, “é uma função social do Estado promover a deslocação, ou criar condições para que as pessoas possam deslocar-se com custos baixos. Sem ter um custo real do transporte”, vincou.

Maria do Céu Albuquerque, presidente da CIMT, explicou à Antena Livre que esta alteração diz respeito à “legislação que alterou e que diz que até 2019 a competência da gestão dos transportes passa para a esfera municipal”.

“As câmaras têm que tomar essa competência e assumir a gestão dos transportes rodoviários. A legislação também abre a possibilidade de dar oportunidade às Comunidades Intermunicipais de assumir essa função”, acrescentou.

“Entendemos nós que seja a CIMT porque ganhamos escala e cada um dos municípios não precisa de ter um corpo técnico para resolver este problema. Por outro lado, estamos a falar de uma articulação de transporte que se quer o mais eficaz possível, nomeadamente com os transportes supramunicipais, de ligação entre os vários concelhos”, finalizou a autarca.

No que diz respeito ao transporte escolar, Maria do Céu Albuquerque afirmou que vai ficar “de fora [desta nova lei], tal qual acontece hoje, pese embora, no futuro próximo e através da central de compras da CIMT ou neste novo modelo, seja possível estudar e gerir melhor este transporte, gastando menos”.

Recorde-se que o transporte escolar, nomeadamente dos alunos de 1º ciclo e pré-escolar, já é da responsabilidade direta das autarquias.

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