PONTOS ESSENCIAIS: OE2021: Economia deixa covid-19 em 2022 quando défice volta a cumprir regras de Bruxelas

2020-10-13
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A economia portuguesa deverá regressar ao nível anterior à pandemia em 2022 e nesse ano o défice orçamental deverá ficar abaixo dos 3% do PIB, cumprindo as regras de Bruxelas que se encontram atualmente suspensas.

Na proposta de Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), o Governo prevê que a economia afunde este ano para uma recessão de 8,5%, um valor mais pessimista do que a queda de 6,9% prevista no Orçamento para 2020, ainda da autoria do anterior ministro das Finanças, Mário Centeno.

A equipa das Finanças, agora liderada por João Leão, prevê que em 2021 a economia cresça 5,4% e em 2022 atinja um crescimento de 3,4%.

O ano de “2022 será o ano em que se alcança um nível de PIB equivalente ao registado no período pré-crise pandémica”, lê-se no documento.

A confirmarem-se estas previsões, também será em 2022 que Portugal voltará a cumprir as regras impostas por Bruxelas relativas ao défice orçamental.

Segundo a proposta de Orçamento, o défice deverá atingir 7,3% do PIB em 2020, 4,3% em 2021 e 2,8% em 2020.

“Para 2022, o Ministério das Finanças prevê um défice orçamental das administrações públicas abaixo do limite de 3%, assegurando assim que, num cenário em que a cláusula de derrogação seja levantada, o limite do Pacto de Estabilidade e Crescimento é cumprido”, lê-se na proposta orçamental, numa referência à medida de Bruxelas de permitir desvios às regras orçamentais para fazer face à crise provocada pela pandemia.

Também o rácio da dívida pública registará uma melhoria em 2021, passando a representar 130,9% do PIB depois de atingir os 134,8% em 2020.

A forte recessão de 2020 e a recuperação prevista pelo Governo também se farão sentir ao nível do mercado de trabalho. Assim, este ano o desemprego deverá subir até uma taxa de 8,7%, descendo em 2021 para os 8,2%.

É com base neste cenário macroeconómico que a proposta do OE2021 foi apresentada na segunda-feira, com o primeiro-ministro, António Costa, a garantir que se trata de um orçamento que promove o rendimento e o apoio social dos portugueses.

"Vamos continuar a promover o rendimento dos portugueses com o aumento das pensões mais baixas e um apoio social extraordinário. O valor mínimo do subsídio de desemprego vai também ser majorado a título definitivo para impedir que os mais afetados por esta crise fiquem abaixo do limiar da pobreza. No total, as medidas fiscais previstas neste Orçamento vão deixar nos bolsos das famílias portuguesas, no próximo ano, mais 550 milhões de euros", defendeu o líder do executivo.

Eis as principais medidas previstas na proposta de Orçamento do Governo para o próximo ano:

 

EMPREGO E APOIO SOCIAL

Aumento extraordinário das pensões mais baixas em 10 euros, pago a partir de agosto, que custará 99 milhões de euros.

Subida do limite mínimo do subsídio de desemprego dos atuais 438,81 euros para um valor próximo de 505 euros, uma medida com um custo de 75 milhões de euros.

Criação do Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores de resposta à crise pandémica, que abrangerá trabalhadores por conta de outrem, do serviço doméstico e recibos verdes, com um valor mínimo de 50 euros. Uma medida que terá um custo de 450 milhões de euros.

Mantém-se o apoio para trabalhadores informais com duração até seis meses.

A consignação da receita do Adicional ao IMI e de uma parcela do IRC vai ser canalizada para o orçamento da Segurança Social.

 

SAÚDE

Atribuição de um subsídio extraordinário de risco no valor máximo de 219 euros aos profissionais de saúde que trabalhem em áreas dedicadas à covid-19, uma medida que terá um custo de 60 milhões de euros.

Contratação de 261 profissionais para o Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) e 4.200 para o Serviço Nacional de Saúde (SNS).

As máscaras de proteção respiratória e o gel desinfetante vão continuar sujeitos à taxa reduzida do IVA. Medida tem custo estimado de 23 milhões de euros.

Reforço do investimento nas unidades de cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde (SNS) até 90 milhões de euros.

Dispensa do pagamento das taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários, medida que terá um impacto financeiro de 47,3 milhões de euros.

Verba de quase 26 milhões de euros para os trabalhos de construção do novo Hospital Central do Alentejo, em Évora, e de 5,5 milhões de euros para lançar o concurso de construção do Hospital do Seixal, no distrito de Setúbal.

As empresas vão poder deduzir aos seus lucros os donativos atribuídos a entidades hospitalares EPE.

 

EDUCAÇÃO

Contratação de mais três mil funcionários nas escolas no próximo ano.

Aumento do número de vagas gratuitas em creches, passando a estar abrangidas as crianças de famílias até ao 2.º escalão de rendimentos, beneficiando cerca de 65 mil crianças. Uma medida com um custo estimado de 11 milhões de euros.

Ensinos básico e secundário e administração escolar com orçamento superior a sete mil milhões de euros, um aumento de 7,1% face a 2020.

As instituições científicas e de ensino superior vão ficar isentas de pagar IVA nas atividades relacionadas com a contenção da propagação da covid-19.

 

HABITAÇÃO

O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) vai receber 10 milhões de euros para recuperação do património do Estado para fins habitacionais e 317,6 milhões de euros para políticas de promoção de habitação.

 

IMPOSTOS

O IVA pago pelos consumidores em despesas com alojamento, cultura e restauração realizadas durante um trimestre vai poder ser descontado nos consumos realizados nestes mesmos setores durante o trimestre seguinte. A medida tem um custo estimado de 200 milhões de euros.

O IVA pago com atividades desportivas e em ginásios vai passar a ser descontado parcialmente no IRS em moldes semelhantes à dedução que atualmente é conferida aos gastos em restaurantes, oficinas, cabeleireiros e veterinários.

As tabelas de retenção na fonte do IRS vão ser reduzidas em 2021 num valor equivalente a 200 milhões de euros.

Redução permanente da taxa de IVA da eletricidade vai representar uma poupança para as famílias de 150 milhões de euros no próximo ano.

As casas retiradas do alojamento local ou outra atividade empresarial deixam de estar sujeitas a imposto sobre as mais-valias, mesmo que não sejam canalizadas para o arrendamento habitacional.

 

EMPRESAS

As entidades ligadas a 'offshore' ficam excluídas dos apoios públicos criados no âmbito das medidas excecionais e temporárias da pandemia.

As grandes empresas com lucros em 2020, que recorram a apoios públicos ou usufruam de determinados benefícios fiscais não podem despedir trabalhadores e terão de manter em 2021 o nível de emprego registado em 01 de outubro de 2020.

O Governo reservou um valor de 500 milhões de euros em garantias para a TAP, para que a empresa se possa eventualmente financiar no mercado, a juntar aos 1.200 milhões de euros já aprovados em empréstimos.

 

BANCA

O Ministério das Finanças anunciou que iria corrigir a proposta de Orçamento uma vez que o relatório entregue na Assembleia da República previa um empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução para que esta entidade capitalizasse o Novo Banco. Após a correção, a proposta de Orçamento não terá previsto qualquer financiamento do Estado ao Fundo.

O Banco de Fomento vai estar operacional ainda em 2020 e canalizará parte das políticas públicas destinadas à melhoria das condições para o investimento empresarial.

 

TRANSPORTES

Financiamento de cerca de 260 milhões de euros para o Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos (PART).

O Fundo Ambiental prevê atribuir mais de 36 milhões de euros para o Metropolitano de Lisboa, para financiar a expansão da rede e adquirir novos comboios.

Investimento de 384 milhões de euros em infraestruturas ferroviárias: 147 milhões de euros ao Corredor Internacional Sul, 99 milhões de euros ao Corredor Internacional Norte, 78 milhões de euros ao Corredor Norte-Sul e 60 milhões de euros a Corredores Complementares.

 

CULTURA

Concretização da "Lotaria do Património", sob a forma de 'raspadinha', e o estabelecimento de um regime de "mecenato cultural extraordinário", através de benefícios fiscais.

Criação do estatuto dos profissionais da Cultura.

 

ANIMAIS

O Governo vai criar a figura do provedor do animal de companhia e transferir mais de cinco milhões de euros para a administração local para apoiar os canis.