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VN Barquinha: Assembleia Municipal aprova transferência de competências para 2020

17/02/2019 às 00:00
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A Assembleia Municipal de Vila Nova da Barquinha, em reunião na passada sexta-feira, 15 de fevereiro, aprovou por maioria cinco dos diplomas relativos à transferência de competências, no âmbito da descentralização para as autarquias.

São eles os diplomas de gestão de praias marítimas e fluviais, do domínio da justiça, do apoio às equipas de intervenção permanente das Associações de Bombeiros Voluntários, do domínio da instalação e gestão de Lojas de Cidadão e de Gabinetes de Apoio e Integração a Emigrantes e Migrantes e do domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização.

A votação deste ponto da ordem de trabalhos contou com dois votos contra da CDU, que disse que o Estado está a “mandar, uma vez mais, poeira para os olhos dos municípios”, e com três abstenções da coligação PSD / CDS-PP”, que considera que votar a favor “seria passar um cheque em branco”.

O presidente da Câmara Municipal, Fernando Freire, avançou que a aceitação dos diplomas só entrará em vigor a partir de 2020 e admitiu, em declarações à Antena Livre, que as transferências aprovadas são as que “já estão e já existem” no concelho, isto é, “são situações que objetivamente já tratamos no dia-a-dia e não custa aceitá-las uma vez que já estão nos protocolos”.

No entanto, o autarca mostra ter “algumas reservas em relação à transferência de competências” sendo necessário “esperar pela aclaração e interpretação das normas, nomeadamente na questão das estradas, da fiscalização do trânsito e também da saúde”. “Em 2021, quer queiramos quer não, elas são nossas”, finaliza.

 

Assembleia Municipal aprova Sistema Intermunicipal de Serviços de Abastecimento Público, Saneamento de Águas e Recolha de Resíduos Urbanos

Na reunião ordinária da Assembleia Municipal de Vila Nova da Barquinha foi também aprovada a participação do município na criação de uma empresa intermunicipal de Serviços de Abastecimento Público de Água, Saneamento de Águas Residuais e Recolha de Resíduos Urbanos.

O presidente da Câmara defende que entrar neste projeto financiado exclusivamente por capitais públicos é uma “solução agregada dos [seis] municípios” do Médio Tejo envolvidos que terá vantagens a nível de candidaturas comunitárias.

O autarca destaca também que este sistema traz efeitos “em termos de rentabilidade do próprio território e isso permite alocar investimento significativo no saneamento” e que só assim é possível “em zonas de baixa densidade, dar as condições ideais aos nossos habitantes, ou seja, ter água com qualidade e saneamento para toda a gente”, permitindo que Vila Nova da Barquinha fique “quase com abastecimento completo na Atalaia”.

O autarca garantiu, em declarações à Antena Livre, que o município não vai ver as tarifas da água aumentadas: “Para Vila Nova da Barquinha, a tarifa ficará como está e residualmente poderá ver uma oscilação ou outra”.

Apesar da decisão – aprovada por maioria com os votos contra da CDU e abstenções do PSD/CDS-PP - a oposição protestou contra esta participação na empresa intermunicipal: os deputados da CDU defendem que “uma empresa não responde pelas necessidades dos municípios” e que é necessário salvaguardar a “autonomia da câmara”.

Na Assembleia Municipal foram também aprovadas por maioria a proposta da Câmara referente à primeira revisão Orçamental para 2019, com abstenções da CDU e PSD/CDS-PP, e minutas de empréstimos do Banco Europeu de Investimento para financiamento de obras no âmbito do POSEUR, com abstenção da coligação PSD/CDS-PP.

Ana Rita Cristóvão