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23 set 2021
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VN Barquinha: Agropecuária continua a laborar "sem licença de utilização"

17/02/2020 às 00:00
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A Agropecuária Valinho recebeu ordem de despovoamento em Vila Nova da Barquinha com prazo até 31 de janeiro deste ano.

No entanto, o presidente da Câmara Municipal deu conta de que ainda existe um pavilhão em funcionamento, apesar de não ter atualmente qualquer licença.

Fernando Freire explicou que o prazo de despovoamento já terminou, “os serviços municipais, por mando presidente da Câmara, procederam à respetiva fiscalização e ainda há, de facto, um pavilhão a exercer a função. Perante isso, foi apresentado um requerimento que foi agora ratificado em reunião de Câmara, a perguntar ao serviço responsável da Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo (que é a entidade que permite o licenciamento e aprovou o plano de despovoamento) qual o ponto de situação para que possa informar o Executivo Municipal e também a Assembleia Municipal pelo incumprimento que se está a verificar. (…) Queremos saber se houve alguma exceção ou prorrogação da qual nós não tivemos conhecimento”.

No entanto, explicou o autarca, esta medida é “sem prejuízo da Câmara Municipal poder aplicar ao respetivo promotor uma coima por falta de licenciamento de uma atividade que não tem suporte legal”.

“Presentemente, não podemos fazer mais nada”, adiantou Fernando Freire, que explicou que “a tutela é que tem que explicar como é que é possível laborar contra as leis vigentes, ofendendo princípios básicos de soberania do Estado Português. Ou seja, se a lei é para cumprir, porque é que ela não está a ser cumprida?”

Recorde-se que maus cheiros intensos com origem nos efluentes pecuários foram a origem de toda esta situação. O presidente do Município de Vila Nova da Barquinha, anteriormente, havia já destacado a importância de “devolver a qualidade de vida aos residentes e visitantes de um concelho com uma forte aposta no turismo sustentável”.

Atualmente, a situação dos maus-cheiros está melhor. “Sente-se muito menos, o que é natural pois houve o despovoamento. Sabemos que está a ser feito com dor, eu percebo isso, mas estamos cá para cumprir a lei”.

Contudo, “se houver um motivo fundamentado desta alteração para o despovoamento ter sido adiado, que me digam porque tenho que informar se é para aplicar, ou não, a sanção compulsora que os termos da lei me permite, que é o incumprimento objetivo por falta de licença de utilização”.