Vila de Rei: Assembleia Municipal aprova benefícios para reabilitação de edifícios em São João do Peso e Estevais

2020-06-26

A Assembleia Municipal de Vila de Rei aprovou por unanimidade, em sessão ordinária realizada a 24 de junho, a proposta de Operação de Reabilitação Urbana – Programa Estratégico de Reabilitação Urbana, a implementar nas Áreas de Reabilitação Urbana de São João do Peso e de Estevais.

À semelhança do que acontece já na Área de Reabilitação Urbana de Vila de Rei e de Fundada, esta proposta vem incluir um conjunto de novos apoios e benefícios fiscais nas ARUs de S. João do Peso e de Estevais, onde se destaca a redução do IVA de 23 para 6% nos trabalhos de reabilitação dos imóveis. Para ter acesso a este benefício, é necessário que o contrato da obra seja celebrado com um único empreiteiro, que será responsável por fazer a respetiva dedução do IVA junto da Câmara Municipal.

Para além da redução de IVA, foram igualmente aprovadas medidas adicionais de apoio para a reabilitação de edifícios que aumentem o seu Estado de Conservação em dois níveis após os respetivos trabalhos de reabilitação (níveis classificados de Péssimo a Excelente – informações adicionais no Departamento de Obras Particulares do Município de Vila de Rei ou através do endereço de correio eletrónico obras@cm-viladerei.pt)

Estes apoios passam pela Isenção de IMI, Isenção de IMT, dedução da coleta de IRS até ao montante de 500 euros e vantagens ao nível de mais-valias e rendimentos prediais.

Para usufruir desta lista de benefícios, excluindo o desconto direto do IVA, que é válido para quaisquer obras de reabilitação, os possíveis beneficiários deverão solicitar ao Município uma vistoria antes e após a conclusão das obras, para determinar a subida mínima de dois níveis de Estado de Conservação do imóvel.

Ricardo Aires, presidente da Autarquia vilarregense, realça que “ao criarmos mais e melhores condições para a fixação de população estamos, ao mesmo tempo, a trabalhar para dinamizar e regenerar os nossos núcleos urbanos. As medidas aprovadas agora em Assembleia Municipal vêm criar uma discriminação positiva nos impostos sobre o património e simplificar o acesso a outros benefícios nas ARUs de São João do Peso e Estevais, tal como havia já sido criado em Vila de Rei e em Fundada.”

A definição das localidades onde estas medidas e benefícios são aplicados seguem critérios relacionados com a necessidade de intervenção e recuperação de um número significativo de edificações, tanto para aquisição de habitação como para arrendamento, por serem áreas que apresentam das maiores taxas de emprego e por lá se localizarem agentes económicos do concelho. Para os habitantes de outras localidades, o Município dispõe igualmente de diversos apoios, nomeadamente o Regulamento Municipal de Apoio à Recuperação de Habitações Degradadas, disponível em http://www.cm-viladerei.pt/images/regulamentos/Regulamento_EDegradadas.pdf.

Os serviços do Município de Vila de Rei encontram-se igualmente a trabalhar no desenvolvimento da operacionalização da ORU de Milreu.