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Mação: Município “sem condições para cumprir contrato” do Fundo de Emergência Municipal

25/10/2018 às 00:00
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A Câmara Municipal de Mação informou a Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, a Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL) e a respetiva Secretaria de Estado de que não tem condições para cumprir o contrato celebrado entre as partes para efetivar o Fundo de Emergência Municipal.

Na reunião do Executivo, realizada na quarta-feira, 24 de outubro, Vasco Estrela, presidente da Câmara de Mação, explicou que esse documento pressupunha que a Câmara Municipal de Mação tivesse que fazer obras no valor de cerca de 1 milhão de euros até ao final do ano, com uma comparticipação do Município de cerca de 400 mil euros, situação incomportável para o Município neste momento, segundo as palavras do autarca.

Isso significaria que teríamos de ter esse dinheiro disponível e, mais do que isso, teríamos de ter também todos os procedimentos administrativos para efetivar essas obras. Houve compreensão por parte da CCDR de Lisboa e Vale do Tejo relativamente a este assunto e aguardamos por novidades. Poderá passar por uma antecipação dos montantes que iremos receber, recebendo já este ano para não perdermos aquelas verbas ou então, uma reprogramação destes fundos para 2019 e 2020”, esclareceu o presidente.

O contrato assinado obriga a que a verba seja utilizada durante este ano ou o Município perde direito a ela. “Como é bom de ver”, clarificou Vasco Estrela, “uma Câmara como a de Mação não tem meios técnicos, financeiros nem logísticos para cumprir um encargo destes em três meses quando, ainda por cima, somos obrigados a cumprir o Código de Contratos Públicos, ao contrário do que acontece em outros locais”.

Concretamente, o Fundo de Emergência Municipal prevê investimentos em “pavimentações, construções de ETAR's, sinalização de trânsito, vedações, segurança... enfim, uma série de obras dos prejuízos que foram reportados ao Governo e que o Governo aceitou, e que foram reportados e validados também em Bruxelas”.

Vasco Estrela adiantou que, o que o Executivo disse à CCDRLVT, que “funciona aqui como intermediária”, foi que “não temos 400 mil euros até ao final do ano e, mesmo que os tivéssemos, não conseguiríamos fazê-lo. Portanto, têm que ter aqui uma atenção”.

Uma vez mais relembro que o facto de o Governo não nos incluir na lista dos municípios que ajuda a 100% implica, do Orçamento Municipal, mais de 1 milhão de euros. Estamos a falar de coisas muito sérias, com grande peso no nosso orçamento. Teremos, eventualmente, que recorrer a empréstimos bancários para fazer face a estes montantes, teremos que tomar decisões muito complicadas, com algum melindre, para vermos se temos condições de fazer tudo o que está previsto”, concluiu o autarca.

A decisão final está agora nas mãos do Secretário de Estado das Autarquias Locais e da DGAL e, Vasco Estrela, espera que a decisão seja conhecida nos próximos dias.