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Mação: Executivo rejeita, por unanimidade, competências transferidas do Estado

21/01/2019 às 00:00
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O Executivo camarário de Mação rejeitou esta segunda-feira, por unanimidade, a Transferências de Competências para os Órgãos Municipais. O ponto foi rejeitado pela maioria PSD e pelo vereador socialista da oposição. Contudo, foi aprovada a Descentralização de Competências para a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo (CIMT).

Nesta fase, que inicia o processo de Descentralização de Competências do Estado para com os Municípios, o Governo pretende descentralizar nove diplomas que abrangem diferentes áreas. São elas “o domínio da gestão das praias marítimas, fluviais e lacustres integradas no domínio público hídrico do Estado; o domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, nomeadamente rifas, tômbolas, sorteios, concursos publicitários, concursos de conhecimentos e passatempos; no domínio das vias de comunicação; o domínio da Justiça (município ao nível da rede dos Julgados de Paz); no âmbito do apoio às equipas de intervenção permanente das Associações de Bombeiros Voluntários; ao nível das estruturas de atendimento ao cidadão mais concretamente no que concerne à Instalação e a gestão de Lojas de Cidadão e de Espaços Cidadão, Instituição e gestão dos Gabinetes de Apoio aos Emigrantes e Instituição e gestão dos Centros Locais de Apoio e Integração de Migrantes; no âmbito da habitação, mais concretamente ao nível da gestão de programas de apoio ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana (dependente ainda de futura publicação de legislação que estabeleça os termos em que será concretizada a referida gestão) bem como a gestão dos bens imóveis destinados a habitação social que integram o parque habitacional da administração direta e indireta do Estado; no domínio da gestão do património imobiliário público; no domínio da regulação, fiscalização, (incluindo a instrução e decisão contraordenacional) do estacionamento nas vias e espaços públicos, dentro das localidades, para além dos destinados a parques ou zonas de estacionamento, quer fora das localidades, neste caso desde que estejam sob jurisdição municipal”.

À margem da reunião de Câmara, Vasco Estrela, presidente da Câmara Municipal de Mação, explicou o motivo da rejeição integral dos nove diplomas. “Neste momento, a Câmara não vê que nenhum destes diplomas que agora rejeitamos, e que propomos que a Assembleia Municipal venha a rejeitar, que a assunção já desses diplomas possa ser traduzida num benefício para a população. Não havendo benefício, e tendo por princípio aquilo que já tínhamos decidido, só assumimos as responsabilidades no limite do prazo para o efeito”, começou por explicar Vasco Estrela.

O presidente justificou, dizendo que “tenho a perceção, baseada em factos concretos, de que não há muita vontade e disponibilidade de grande parte dos trabalhadores e das pessoas em geral para que a Câmara possa assumir essas responsabilidades, nomeadamente na área da saúde e da educação”.

Vasco Estrela voltou a referir que “não se traduzindo em prejuízo para os munícipes, entendo que a Câmara só deverá assumir estas responsabilidades no fim da linha”.

No entanto, o autarca esclareceu que “com isto, não quero dizer que, pessoalmente, não seja favorável a este facto. Obviamente que sou, acho que poderá haver mais-valias, mas continuo a achar que em termos das áreas mais sensíveis, como a educação e a saúde, há aqui muita matéria ainda para discutir, nomeadamente em termos de verbas e do que isso possa vir a representar”. Vasco Estrela considera que essa irá ser “uma conversa menos doce”.

O presidente da Câmara de Mação explicou ainda que este adiamento “é um risco mas também admiti que pudéssemos, algures a meio, pensar de maneira diferente. A partir desta decisão de não aceitação, a Câmara tem a prerrogativa de, a qualquer momento, poder aceitar. Por outro lado, também dá para perceber como é que os outros vão fazendo e vamos aprendendo com os erros dos outros e vamos vendo como é a melhor forma de gerir as coisas”. Nos nove diplomas que estão em cima da mesa, Vasco Estrela não considera que “haja nenhuma questão controversa que venha a criar problemas de gestão no futuro. Por outro lado, também dá tempo para nos prepararmos para essas competências “.

O autarca deixou também a indicação de que “não se trata aqui de questões políticas ou de divergências, até porque o partido do qual eu faço parte assinou um acordo nesta matéria”.

Relativamente à aceitação das Competências para a Comunidade Intermunicipal, Vasco Estrela afirmou que “o que está em causa é um conjunto de competências que não tem relação direta com os municípios em concreto e com o seu dia-a-dia e não iria ser o Município de Mação a criar obstáculos para que a CIMT possa assumir a gestão dessas mesmas competências”.

A Transferências de Competências para os Órgãos Municipais irá agora à votação da Assembleia Municipal que se irá realizar no dia 29 de janeiro.