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Mação: Assembleia Municipal rejeita novas competências com abstenção do PS

30/01/2019 às 00:00
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A Assembleia Municipal de Mação reuniu, em sessão extraordinária, esta terça, 29 de janeiro. Como primeiro ponto na ordem de trabalhos, estava a discussão e votação de propostas relativas à transferência de competências para as autarquias locais.

Em reunião de Câmara, o Executivo rejeitou, por unanimidade, todos os nove diplomas que o Governo pretende descentralizar.

Em sessão de Assembleia, Vasco Estrela, presidente da Câmara Municipal, começou por explicar a transferência de competências para a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo (CIMT) e pediu que a Assembleia deliberasse no sentido de estas serem assumidas, “nomeadamente no que diz respeito à promoção turística interna sub-regional, no domínio da justiça, definição da rede de quartéis de bombeiros voluntários e ainda no domínio dos projetos cofinanciados por fundos europeus e captação de investimentos”.

Estas competências não geraram grande discussão entre a Assembleia pois, como referiu o presidente da União de Freguesias de Maçã, Penhascoso e Aboboreira, José Fernando Martins, “trata-se basicamente de uma ratificação, pois a Comunidade Intermunicipal já aceitou essas mesmas competências”.

O ponto foi aprovado por unanimidade.

Já no que diz respeito à transferência de competências para as autarquias locais, Vasco Estrela voltou a dizer que “neste momento, entendemos que não as devemos aceitar por vários motivos”.

Adiantou que “o primeiro motivo, e o mais importante, é porque não nos parece que exista em nenhuma destas competências próprias, uma efetiva mais valia para o Município e para os munícipes. Entendemos também, por uma questão de princípio, daquilo que foi o passado recente, daquilo que é a perceção que entendo que no futuro vamos ter de decidir, relativamente à educação e à saúde, há alguma relutância em que a Câmara possa assumir um maior efetivo de responsabilidade”.

Para já, estão em causa diplomas relacionados com a gestão das praias marítimas, fluviais e lacustres, autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, vias de comunicação, Justiça, apoio às equipas de intervenção permanente das Associações de Bombeiros Voluntários, estruturas de atendimento ao cidadão mais concretamente no que concerne à Instalação e a gestão de Lojas de Cidadão e de Espaços Cidadão, Instituição e gestão dos Gabinetes de Apoio aos Emigrantes e Instituição e gestão dos Centros Locais de Apoio e Integração de Migrantes, habitação, gestão do património imobiliário público e regulação e fiscalização do estacionamento nas vias e espaços públicos.

Em alguns deles, Vasco Estrela explicou que a Câmara já assume responsabilidades “até para lá” do que está no Decreto-Lei e deu como exemplo as praias fluviais. Também nas áreas da justiça e com a Associação de Bombeiros a Câmara tem protocolos assinados e não pretende ir além do que já está estipulado.

Dito isto, e não tendo nenhuma objeção de princípio a esta descentralização de competências, pelo contrário, sou favorável, acho que deve haver da nossa parte algum período de adaptação, esperar para ver como as coisas correm noutros locais e noutras câmaras que, provavelmente, se sentem mais preparadas e habilitadas para assumirem já estas responsabilidades”, acrescentou Vasco Estrela.

O autarca disse ainda que “a qualquer altura, a Câmara poderá tomar uma decisão contrária a esta. (…) Daqui a um ano, por exemplo, podemos decidir de forma diferente”.

No entanto, o presidente deixou ainda “uma chamada de atenção para a forma como os Decretos-Lei forma produzidos e os prazos para a pronúncia, relativamente a cada uma das competências”.

Na discussão da proposta, José Fernando Martins (PS), disse concordar com as palavras do presidente da Câmara relativamente aos prazos pois “percebe-se que os juristas (…) não percebem nada disto, em termos do funcionamento dos órgãos municipais quando existe legislação que diz, obrigatoriamente, os municípios têm que promover reuniões de Assembleia Municipal (…) e facilmente mudariam isto, com mais 2 ou 3 dias, para que as reuniões pudessem ser feitas no mês de fevereiro. Independentemente dos governos e dos partidos, continuamos a assistir a estas questões, que são completamente desajustadas daquilo que depois é a realidade, por desconhecimento”.

Relativamente às propostas em concreto, José Fernando Martins afirmou que a Câmara “se entende que a melhor decisão, em termos de gestão, é não aceitar esta descentralização, tem toda a legitimidade para tomar a decisão porque é quem governa e quem está no convento é que sabe o que lá vai dentro”. No entanto, o presidente da União de Freguesias questionou o presidente do Executivo se “esta não era uma oportunidade para, paulatinamente e devagarinho, e uma vez que já assume algumas responsabilidades, porque não aceitar já uma ou duas competências, até para ir ganhando alguma experiência do que é este processo. Até porque irão ser 21 diplomas e, tudo junto, será talvez mais complicado”.

Esta posição foi também secundada pelos restantes elementos da bancada socialista.

Já José António Almeida (PSD) começou por criticar os prazos dados aos municípios, afirmando que “é lamentável e até incompreensível que o enquadramento legislativo remeta para prazos que ninguém entende. (…) Mas nenhum de nós acredita que isto foi por desconhecimento. É lógico que isto foi propositado”.

O deputado municipal defendeu ainda não “ter a certeza que o Governo saiba que meios é que tem para fazer estas transferências. Digo mais, eu tenho a certeza que eles não sabem que dinheiro é que têm para fazer estas transferências. Como é que vão negociar se não sabem o que é que têm para negociar?”

Colocado o ponto da Ordem de Trabalhos a votação, a Assembleia Municipal de Mação rejeitou a transferência de competências com a maioria dos votos do PSD, tendo contado com a abstenção de toda a bancada socialista.