Mação: Assembleia Municipal mandata executivo para ação contra o Estado

A Assembleia Municipal de Mação aprovou esta quarta-feira, por unanimidade, uma moção em que repudia uma alegada "discriminação" nos apoios aos municípios afetados pelos incêndios de 2017 e incentiva o seu presidente da Câmara a recorrer ao tribunal.

Na moção - redigida pelos eleitos do PSD e PS -, é sublinhado que, "tendo a Câmara Municipal de Mação, através do seu presidente, anunciado publicamente a possibilidade de intentar uma ou mais ações judiciais”, é manifestado o apoio e incentivo a que o faça, “esgotadas que estão as possibilidades de um diálogo profícuo” em prol do concelho.

A moção aprovada visa "apoiar incondicionalmente a postura que os eleitos nos Órgãos do Município de Mação e nas Juntas de Freguesia têm tido de denúncia e luta contra esta injustiça" e "apoiar e manifestar solidariedade relativamente às decisões que vierem a ser tomadas, dentro do estrito cumprimento da Lei, para tentar contrariar as decisões tomadas pelo Governo".

Vasco Estrela, presidente da Câmara Municipal de Mação, disse que esta Moção representa “um conforto muito maior e sinto-me muito mais à vontade. Agradeço o voto de confiança que todos os eleitos locais manifestaram e que vai de encontro ao que sempre dissemos, no sentido de reconhecer a injustiça que está a ser feita para com este concelho, essencialmente com a sua população”.

“O que esta Moção vem demonstrar é que isto não é uma questão de política nem de politiquice (…), é uma questão de tentarmos que seja feita justiça”, acrescentou o autarca.

Vasco Estrela classificou a atitude do Governo de “alguma prepotência e de quero, posso e mando relativamente a esta matéria” pois, como explicou, “não bastava não dar o dinheiro que veio para o país, fruto do prejuízo que aqui e noutros concelhos aconteceu”.

Questionado sobre se iria avançar com uma ação judicial contra o Governo, Estrela disse que "tudo leva a crer que sim".

O autarca já havia afirmado não se conformar com a "discriminação" dos apoios concedidos ao município de Mação, que teve a maior área ardida em 2017 (28 mil hectares) e prejuízos contabilizados de 2,7 milhões de euros, e ponderava avançar para os tribunais para tentar reverter a decisão do Governo.

Mação vai receber ajudas para 60% dos prejuízos contra os 100% de outros municípios onde também se registaram incêndios florestais.

A moção vai ser enviada ao Presidente da República, primeiro-ministro, presidente da Assembleia da República, presidentes dos Grupos Parlamentares na Assembleia da República, provedora de Justiça, Comissão Europeia e aos deputados europeus.

Duarte Marques (PSD) na apresentação da Moção

Moção:

Considerando a forte discriminação, por parte do Estado Português, relativamente às vítimas dos incêndios de 2017 ocorridos no Concelho de Mação e, em particular, a falta de apoios do Estado aos Pequenos Agricultores e Criadores de gado, às Empresas e Agentes Económicos e ao Município;

Considerando que os apoios concedidos a outros concelhos do país nas mesmas condições consubstanciam uma evidente discriminação para com o Concelho que mais ardeu em 2017, assumida e reconhecida publicamente pelos Membros do Governo;

Considerando que, quer as empresas, quer as populações do Concelho de Mação, estão a ser gravemente prejudicadas pela falta de apoios dados pelo Estado;

Considerando que, ao longo do último ano, vários Membros dos Órgãos Autárquicos, da nossa Comunidade e um pouco por todo o País, se vêm manifestando contra esta injustiça;

Considerando as várias tentativas e os vários apelos que foram feitos, em particular pela Câmara Municipal de Mação, para que o Governo repensasse a sua postura e as suas decisões;

Considerando que a Assembleia da República aprovou uma alteração legislativa precisamente para estender a Concelhos como Mação os apoios já dados às comunidades vítimas da “Tragédia de Pedrógão Grande e de 15 de outubro”, através da Lei 13/2018, de 9 de março. Esta lei tem, no seu espírito e na sua letra, o princípio de equidade de tratamento que até agora tem sido ignorado;

Considerando as últimas decisões do Governo que, ao não incluir o Concelho de Mação como elegível no apoio concedido pela União Europeia, através do seu Fundo de Solidariedade, penaliza o orçamento Municipal em mais de 1.000.000€;

Considerando que “foram utilizados” os prejuízos, incluindo os deste Concelho, para ter acesso ao Fundo de Solidariedade da União Europeia vai o mesmo agora ser distribuído – mais de 50.000.000€ - por alguns Municípios e por Entidades públicas;

Os eleitos do PSD na Assembleia Municipal de Mação apresentam a presente Moção no sentido de:

a) Apoiar incondicionalmente a postura que os eleitos nos Órgãos do Município de Mação e nas Juntas de Freguesia têm tido de denúncia e luta contra esta injustiça;

b) Apoiar e manifestar solidariedade relativamente às decisões que vierem a ser tomadas, dentro do estrito cumprimento da Lei, para tentar contrariar as decisões tomadas pelo Governo;

c) Apoiar, por de momento não haver qualquer alternativa, a decisão da Câmara Municipal de Mação ao assinar o Contrato relativo ao Fundo de Emergência Municipal (FEM), no qual é atribuído ao Município de Mação uma comparticipação de 60% para fazer face aos prejuízos relativos às infraestruturas municipais destruídas pelos incêndios, que ascenderam a cerca de 2.700.000€;

d) Tendo a Câmara Municipal de Mação , através do seu Presidente, anunciado publicamente a possibilidade de intentar uma ou mais ações judiciais, e sendo essa uma competência própria do mesmo, manifestamos o nosso apoio e incentivamo-lo nesse sentido, esgotadas que estão as possibilidades de um diálogo profícuo em prol da nossa Terra e das nossas Gentes;

e) O teor integral desta Moção deve ser dado a conhecer ao Senhor Presidente da República, ao Senhor Primeiro Ministro, ao Senhor Presidente da Assembleia da República, aos Senhores Presidentes dos Grupos Parlamentares na Assembleia da Republica, à Senhora Provedora de Justiça, à Comissão Europeia e aos Senhores Deputados europeus.

Mação, 19 de setembro de 2018.

C/ Lusa