Incêndios/Mação: Autarquia pondera via judicial contra o Estado português. “Parece-me que não há muito mais a fazer” – Vasco Estrela (COM AUDIO)

No início do mês de maio, o presidente da Câmara Municipal de Mação, inconformado com a atribuição de 60% dos apoios aos prejuízos dos incêndios contra os 100% atribuídos a outras autarquias, lançou o que considerou ser um “último apelo” ao primeiro-ministro para “corrigir a injustiça”.

Esta terça-feira, em sessão de Câmara, Vasco Estrela deu conta que, à data, “não recebemos rigorosamente nada. O Governo não se dignou tão pouco a responder à carta que enviámos no dia 5 de maio, o que também não é nada que nos surpreenda porque desde julho ou agosto o Governo nunca entrou em contacto com a Câmara Municipal de Mação, a não ser com um ou outro gesto de simpatia através de mensagens escritas do Secretário de Estado das Autarquias Locais e, na altura dos fogos, do Secretário de Estado da Proteção Civil”.

Vasco Estrela adiantou que “o Governo nunca achou importante ouvir o presidente da Câmara Municipal de Mação relativamente àquilo que reclamávamos, nunca achou importante dar uma qualquer justificação. As explicações que deram foram sempre de forma enviesada aos órgãos de comunicação social e nunca tiveram a hombridade de falar diretamente comigo”.

O autarca reconheceu que não tem tido "sucesso praticamente nenhum nesta matéria” e desabafou, dizendo “que parece que ando aqui a falar sozinho”. Para além do silêncio por parte do Governo, Vasco Estrela denunciou ainda a “complacência do Presidente da República”, de quem também não recebeu resposta às cartas que enviou e, principalmente dos partidos políticos, não deixando de fora o seu próprio partido, excetuando “o deputado Duarte Marques e o deputado Nuno Serra e mais meia dúzia de deputados do PSD e de uma ou outra manifestação de compreensão por parte do deputado Hugo Costa (PS)”.

A única resposta que chegou à Câmara Municipal, surgiu através de um Despacho do Secretário de Estado “a dizer que só teríamos apoios a 60%”.

Já por várias vezes o presidente da Câmara Municipal de Mação tinha afirmado que iria acionar “todos os meios judiciais e constitucionais contra o Estado Português junto das instâncias europeias” devido à “discriminação de apoios” em relação a outros municípios na sequência dos incêndios de 2017 e essa decisão parece agora estar tomada em definitivo.

“Parece-me que não há muito mais a fazer a não ser isso”, considerou Vasco Estrela. “Perante esta discricionariedade, sem grande sustentação”, este poderá ser o próximo passo do Município.

Relativamente a Bruxelas, Vasco Estrela também confirmou que “haverá uma queixa formal uma vez que o Governo está a desvirtuar o relatório que foi aprovado no ponto em que o relatório diz, muito claramente, qua as verbas da Comissão Europeia deverão ser distribuídas de forma equitativa pelos territórios afetados que constavam da relação que foi remetida pelo Governo português e onde constava Mação. Relembro que sem os prejuízos reportados por Mação e muitos outros municípios, Portugal nunca teria acedido à verba que acedeu. Bruxelas ficará a saber que aquela parte das recomendações não foram cumpridas”.

Na reunião de Câmara desta terça-feira, o vice-presidente também se manifestou a respeito desta matéria e lamentou ter que se chegar a este ponto, dizendo-se “desconcertado”. “Não estamos a pedir para o território de Mação nenhuma situação de favorecimento, não estamos a pedir que nos deem o que não temos direito nem a pedir favores. Só estamos a pedir que sejamos tratados com justiça face ao impacto tremendo que estes incêndios têm neste território no seu presente mas, sobretudo, no seu futuro”.

António Louro ainda pensou ter-se tratado “de um lapso” na redação do texto e que se trata apenas de uma questão de “bom senso”. “Tenho extrema dificuldade em perceber que depois das chamadas de atenção e dos alertas, da demonstração inequívoca da profunda injustiça que está em curso, por razões que eu não consigo descortinar, se faça tábua rasa dos apelos e dos avisos e se continue a manter uma situação perfeitamente injustificável sob todos os pontos de vista”.

O vice-presidente confessou não conseguir “perceber esta utilização da perda de vidas humanas para valorizar o dano que estes territórios sofreram. Não tem absolutamente nada a ver, não é minimamente defensável a utilização deste critério”.

António Louro classificou a situação como “um dia negro para o concelho de Mação” pois “muitos pensam que o dia do incêndio é o dia em que a tragédia acontece” mas, como explicou, “a tragédia acontece nas três décadas a seguir e o dia em que tivemos conhecimento desta decisão do nosso Governo, que nos deveria estar a apoiar, foi mais um dia em que a tragédia se repetiu em Mação”.

“Esta gente e este território não merecia isto”, concluiu António Louro.

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