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Abrantes: Autarquia recusa competências na proteção e saúde animal e segurança dos alimentos

26/03/2019 às 00:00
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O executivo Municipal de Abrantes recusou ontem, por unanimidade, a transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos.

Em reunião de Câmara extraordinária, realizada na tarde do dia 25 de março, todos os eleitos concordaram em recusar assumir, para já, estas novas competências pela falta de recursos humanos e de equipamentos para o desempenho das funções específicas consagradas na Lei.

Trata-se de um Diploma extremamente complexo”, referiu o presidente da Câmara, Manuel Jorge Valamatos, tendo explicado que a CMA tem ao seu serviço apenas 1 médico-veterinário, pelo que os serviços do município precisarão de se ajustar para cumprir com os princípios desta competência.

Também a CIMT havia já informado as Câmaras do Médio Tejo que o Diploma em apreço “levanta grandes preocupações e enormes dúvidas quanto à sua efetiva aplicabilidade e proficiência”.