Abrantes: AM aprova proposta de recomendação por um Julgado de Paz

O Bloco de Esquerda viu aprovada, por maioria, a sua proposta de recomendação por um Julgado de Paz em Abrantes.

A proposta, votada na sexta-feira, na sessão da Assembleia Municipal (AM), foi aceite pela maioria dos eleitos, tendo contado com um voto contra do CDS/PP e quatro abstenções, uma do presidente da Junta de Freguesia de Rio de Moinhos e três abstenções da bancada do PS.

Na proposta, apresentada por Joana Pascoal, refere o BE que “os Julgados de Paz são tribunais com competência para apreciar e decidir questões litigiosas nas áreas cível e criminal. Graças a estas instituições tem sido possível descongestionar o movimento processual dos tribunais e permitir que estes se concentrem em causas mais complexas, permitindo-lhes decidir mais rapidamente e melhor”.

No mesmo documento, o BE lembra que “a rede de Julgados de Paz, quer por concelho quer por agrupamento de concelhos, abrange atualmente quase todo o País. Por exemplo o Agrupamento de Vila de Rei abrange os concelhos de Mação, Proença-a-Nova, Oleiros, Sertã e Vila de Rei. Por isso, Abrantes é um caso entre os concelhos com maior densidade populacional no País que não têm um Julgado de Paz. E como sabemos, muita gente não recorre à justiça por ser demasiado onerosa”.

O BE considera ainda que “o recurso aos Julgados de Paz implica o pagamento de uma taxa de justiça que, na pior das hipóteses, terá o custo de 70 euros. Este valor permite aumentar o rendimento disponível das famílias, resolvendo questões de a)-condomínios; b)-dívidas de menor valor; c)-pedidos de indemnização cível em virtude da prática de crime, quando não haja sido apresentada queixa ou havendo lugar a desistência de queixa, emergentes de: c1)-Ofensas corporais; c2)-Difamação; c3)-Injúria; c4)-Furto simples; c5)-Dano; c6)-Alteração de marcos; e c7)-Burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços entre outras, que ou entopem os tribunais judiciais ou então não dão entrada, pela onerosidade do sistema de justiça português”.

“Ao mesmo tempo, poderia ser estendida a competência do Julgado de Paz de Abrantes a outros concelhos nomeadamente Sardoal, Constância, Mação, aumentando o volume de trabalho e criando, também, mais postos de trabalho para darem resposta ao movimento processual. Garantir um Julgado de Paz em Abrantes não tem inspiração partidária ou ideológica, mas, apenas e somente, manter um direito da sociedade civil. É uma forma de aproximar a justiça dos abrantinos”, pode ler-se na mesma proposta.

Por sua vez, Tiago Fidalgo, disse que o CDS PP, estava contra a proposta apresentada “por uma questão de estratégia para Abrantes”. E explicou: “Não podemos andar há dois ou três anos a discutir o Mapa de Organização Judiciário. Ir contra as valências que na verdade foram tiradas ao Tribunal de Abrantes, que foram várias e foram para outros concelhos, e de repente estar a entrar nesse mesmo caminho a esvaziar novamente de competências e de atribuições o Tribunal de Abrantes”.

“Daqui a uns tempos, ficamos com um Julgado de Paz, mas se calhar ficamos é sem Tribunal e isso é a questão estratégica que está aqui em causa (…) Vila de Rei tem Julgado de Paz, até pode funcionar, mas não tem tribunal. Portanto, essa questão da proximidade da justiça ao cidadão deve ser equacionada, mas nunca deve ser descurado o plano estratégico que é preciso impor nas decisões e nas recomendações que nós tomamos e nesse sentido o CDS vota contra”.

Fernanda Aparício (PSD) felicitou a proposta do BE, mas lembrou que foi iniciativa do vereador do PSD, Rui Santos, a ideia da criação de um Julgado de Paz, em Abrantes, numa proposta apresentada numa reunião de Câmara, em janeiro passado.

Por último, Jorge Beirão (PS) afirmou que bancada socialista se congratulava com a proposta de recomendação por um Julgado de Paz em Abrantes, mas recordou que “o Bloco de Esquerda sempre se preocupou com a justiça de uma forma diferente do PSD”.

Fazendo referência ao Mapa Judiciário, levado a cabo pela Governação PSD/CDS PP, Jorge Beirão acusou o PSD de nunca se ter preocupado “quando os tribunais foram encerrados”. Mas, considerou, haver “sempre uma oportunidade de retificarmos a nossa posição”.